Muitas pessoas acreditam que só existem duas opções ao iniciar um processo: ou se tem o benefício da "Justiça Gratuita" ou é preciso pagar o valor integral das custas logo na entrada. No entanto, existe um meio-termo valioso: o parcelamento das despesas.O que diz a Lei? O Código de Processo Civil de 2015 já previa essa possibilidade. No entanto, o TJBA regulamentou o procedimento de forma específica através do Ato Conjunto n.º 16/2020.Quem pode pedir? Qualquer pessoa (física ou jurídica) que consiga demonstrar que o pagamento imediato do valor total das custas trará dificuldades financeiras, mas que possui condições de pagar o valor de forma fracionada.Como o juiz decide? Geralmente, o magistrado analisa a natureza da causa e a situação financeira apresentada. Na decisão, ele fixa:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">O número de parcelas (depende da condição das partes, recente conseguimos um parcelamento de 8 vezes).</li><li value="2" class="editor-listitem">O prazo para o pagamento da primeira parcela (geralmente 15 dias).</li><li value="3" class="editor-listitem">A obrigatoriedade de apresentação de uma planilha com os códigos das taxas.</li></ul>Dica da Ana Lima: Se você está adiando a regularização de um imóvel ou uma ação de família por medo dos custos iniciais, consulte um advogado para avaliar se o pedido de parcelamento se aplica ao seu caso. O importante é não deixar seus direitos prescreverem por falta de informação.

Custas Processuais: Guia Prático sobre o Parcelamento no Tribunal de Justiça da Bahia

Introdução: Uma das maiores dúvidas de quem está passando por um processo de inventário é sobre a possibilidade de vender bens da pessoa falecida antes da partilha final. Seja um imóvel vazio gerando IPTU e condomínio, ou um veículo se deteriorando na garagem, manter esses ativos parados pode representar um prejuízo significativo para o espólio.A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro permite a alienação desses bens, desde que seguidos os procedimentos corretos. Este guia prático explica o passo a passo para realizar essa operação com total segurança jurídica.Por Que Vender Antes do Fim do Inventário? A venda de bens durante o inventário pode ser autorizada pelo juiz em diversas situações, sendo as mais comuns:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Pagar dívidas do espólio: Quando os débitos deixados pelo falecido exigem liquidez imediata.</li><li value="2" class="editor-listitem">Custeio do próprio processo: Para cobrir despesas com tributos (ITD), custas judiciais e honorários advocatícios.</li><li value="3" class="editor-listitem">Evitar a deterioração e desvalorização: Bens móveis, como veículos, perdem valor rapidamente se não utilizados ou se apresentarem defeitos graves.</li><li value="4" class="editor-listitem">Preservar o valor do patrimônio: Quando a manutenção do bem é excessivamente onerosa para os herdeiros.</li></ul>O Passo a Passo Seguro para a Venda:1. O Laudo de Avaliação Técnica é Fundamental Diferente do que muitos pensam, o valor de mercado de um bem (como a Tabela FIPE para carros) nem sempre corresponde à sua realidade. Se o bem apresenta defeitos estruturais, mecânicos ou de segurança, é imprescindível provar essa condição. Nesse contexto, o Laudo de Avaliação Técnica Particular, elaborado por um especialista e assinado pelo advogado, é a peça-chave. Ele deve conter fotos detalhadas das avarias e orçamentos de reparo. Sem essa prova, o juiz pode entender que o bem está sendo vendido por um preço vil (muito baixo), prejudicando o patrimônio dos herdeiros.2. A Autorização Judicial (Alvará) Nenhuma venda de bem do espólio pode ser realizada sem o devido alvará judicial. O inventariante deve submeter o pedido ao juiz, fundamentando a necessidade da venda e apresentando o laudo de avaliação. O alvará é o documento que legitima a transação e dá segurança ao comprador de que a transferência de propriedade será feita sem impedimentos.3. O Acordo Entre os Herdeiros (Termo de Anuência) Embora o juiz possa autorizar a venda mesmo sem a concordância de todos, o ideal é que haja harmonia familiar. O Termo de Anuência é o documento onde os herdeiros declaram ciência do estado do bem, concordância com o valor de venda e com a justificativa técnica apresentada. Para agilizar essa etapa, o uso de assinaturas digitais, como as do portal GOV.BR, tem se mostrado uma solução eficiente e com total validade jurídica.Conclusão: A venda de bens do espólio é um procedimento sério, mas totalmente viável quando conduzido por uma advocacia especializada. Ao invés de ser um problema, ela pode ser a solução para garantir a liquidez necessária para o processo e proteger o patrimônio da família de desvalorizações desnecessárias.Precisa de ajuda para estruturar a venda de um bem em um processo de inventário? O escritório Ana Lima Advocacia tem a experiência técnica necessária para te guiar com segurança.

Guia Completo: Como Vender Bens do Espólio Durante o Inventário (com Segurança).

A convivência em condomínios ou imóveis sobrepostos (como casas de andar) exige mais do que apenas bom senso; exige o estrito cumprimento das normas de Direito Civil. No entanto, temos observado um fenômeno crescente e preocupante: a instrumentalização do Direito Penal para resolver impasses que deveriam ser restritos à esfera cível. <h3 class="editor-heading-h3">O Cenário Comum: A Retaliação por Meio de Boletins de Ocorrência</h3>Em um caso recente atendido por nosso escritório na&nbsp; Delegacia Territorial , uma cliente foi surpreendida com uma acusação de Ameaça (Art. 147 do CP). O gatilho para a denúncia foi um suposto vazamento de água, um problema estrutural típico do Direito de Vizinhança. O que a suposta vítima relatou à autoridade policial foi uma intenção de "invadir e quebrar tudo". Contudo, a análise técnica dos fatos revelou que a denúncia surgiu logo após conflitos patrimoniais anteriores, como o desmembramento judicial do imóvel e divergências sobre o pagamento de impostos como o IPTU. <h3 class="editor-heading-h3">A Prova Digital como Divisor de Águas</h3>Neste caso específico, a defesa conta com um elemento crucial: as câmeras de segurança instaladas pela própria acusada. Diferente do que se imagina, o monitoramento eletrônico não serve apenas para prevenir furtos, mas para garantir a verdade real em disputas interpessoais. As imagens capturadas no dia 02/2026, por volta das 16:50h, demonstraram uma realidade oposta à denúncia: <ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">A ausência de qualquer tentativa de invasão por parte da cliente. </li><li value="2" class="editor-listitem">A ocorrência de Injúria, com ofensas verbais que classificavam a residência como "imunda". A configuração de Ameaça Real praticada pelos filhos da vizinha, que prometeram "arrombar o portão". </li></ul><h3 class="editor-heading-h3">Consequências Jurídicas: Stalking e Denunciação Caluniosa</h3>Quando uma pessoa utiliza a delegacia para registrar fatos que sabe serem falsos, ela pode incorrer no crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP). Além disso, a insistência em intimidações na porta da residência e o monitoramento da rotina do vizinho podem configurar o crime de Perseguição (Stalking - Art. 147-A do CP).No âmbito civil, essas condutas geram o direito à reparação por danos morais, especialmente quando o estresse prolongado resulta em diagnósticos médicos graves, como o Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).<h3 class="editor-heading-h3">Conclusão</h3>Conflitos de vizinhança devem ser tratados com seriedade técnica. Se você está sendo alvo de perseguição ou de acusações infundadas em decorrência de problemas estruturais ou financeiros no seu imóvel, a orientação de um especialista é fundamental para proteger sua liberdade e sua paz.Ana Lima Advogada Especialista em Direito Civil, Família, Sucessões e Imobiliário.

 Do Vazamento à Delegacia: Quando o Conflito de Vizinhança se Torna um Caso de Polícia

Você sabia que muitos herdeiros na Bahia têm direito à isenção total do imposto de herança (ITD), mas acabam pagando por falta de orientação técnica?O Princípio de Saisine estabelece que a transmissão do patrimônio ocorre no momento exato do óbito. Isso significa que a base de cálculo do imposto deve retroagir àquela data, e não ao valor de mercado atual.Na Bahia, a Lei Estadual nº 4.826/1989 garante a isenção para transmissões "causa mortis" de um único imóvel residencial que seja de padrão popular e destinado à moradia de herdeiros de baixa renda.Recentemente, em nossa atuação, garantimos a isenção para um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 na data do óbito, provando que o direito tributário, quando bem aplicado, serve como ferramenta de justiça social e proteção ao patrimônio mínimo da família.O inventário não precisa ser sinônimo de dívida impagável. Conhecer a legislação estadual e os precedentes do STF (Súmulas 112 e 113) é o primeiro passo para uma sucessão regular e justa.#DireitoSucessorio #JustiçaTributária #Inventario #Bahia #ITD #AdvocaciaEspecializada #DireitoCivil

Isenção de ITD na Bahia: O direito ao inventário sem o peso do imposto sobre imóveis populares

ANA LIMA - Advocacia e Consultoria Jurídica

ANA LIMA - Advocacia e Consultoria Jurídica - Experiência, Estratégia e Olhar Humanizado

Com mais de 14 anos de trajetória jurídica, minha atuação é pautada pela busca de soluções que unem rigor técnico e viabilidade prática. Acredito que o Direito vai além dos tribunais: ele trata de vidas, patrimônios e equilíbrios emocionais que exigem um olhar atento e especializado.

